TJSP - 4000134-77.2025.8.26.0035

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 4000134-77.2025.8.26.0035/SP REQUERENTE: SILVANA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA MOURAADVOGADO(A): TAMARA MARTINS VIEIRA (OAB SP332749)REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MOURAADVOGADO(A): TAMARA MARTINS VIEIRA (OAB SP332749) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) No sistema EPROC, as custas e as despesas processuais devem ser recolhidas mediante funcionalidade nativa do sistema, e NÃO através do Portal de Custas, não havendo integração com o SAJ para este fim.

Portanto, no caso destes autos, os documentos anexados ao Evento 1 com a nomenclatura "Custas" não poderão ser aceitos, já que impossível vincular manualmente, a processo tramitando no EPROC, taxa judiciária paga como se ele tivesse sido ajuizado via SAJ, mantendo-se indevidamente a Guia DARE/SP sem a respectiva e necessária inutilização.

Para maiores informações, conferir em: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.

Assim, AUTORIZO, neste ato, a restituição da Guia DARE/SP nº 250590232093707 e da Guia FEDTJ nº 2025082610275108, devendo a parte autora requerer expressamente ao Ofício Judicial a expedição do que de direito, na forma das orientações disponíveis no mesmo endereço eletrônico supra indicado, apresentando nos autos os dados necessários ao cumprimento do expediente.

Recolham-se, pois, adequadamente, as custas processuais de ingresso e as despesas necessárias à citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2) Ainda, retifique-se a autuação do processo em sistema informatizado, removendo do polo passivo o Município de Águas de Lindóia, já que se trata de ação de jurisdição voluntária para retificação de registro de imóvel, devendo o ente público municipal competente, juntamente com o Estado de São Paulo e a União, serem cadastrados como terceiros certos interessados. Prazo para cumprimento, pelo(a) peticionário(a): 15 (quinze) dias.

Pena: indeferimento da petição inicial (art. 321, § único, do CPC).

Int.   NOTAS DO JUÍZO O sistema EPROC dispõe de ferramentas que otimizam a tramitação processual mediante a automação de atos e movimentações, com o auxílio de inteligência artificial.

Para que tais funcionalidades beneficiem efetivamente todos os envolvidos (partes, advogados e juízo), é fundamental que as petições sejam protocoladas com categorização precisa e compatível com o seu conteúdo.

Como acontece em todo sistema tecnológico utilizado por seres humanos, o EPROC está preparado para lidar com eventuais inconsistências pontuais, já consideradas em seus algoritmos, sem prejuízo da regular tramitação processual.

Ressalta-se, contudo, que o uso inadequado, desatento ou reiteradamente impreciso do sistema pode comprometer a automação e a celeridade esperados, contrariando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos na Constituição Federal.

Ficam os Srs(as).

Advogados(as) cientificados(as), ainda, de que, no sistema EPROC, é possível o protocolo de petições iniciais com o apoio de inteligência artificial nativa, para fins de adequada classificação. Para utilizar esta ferramenta, acesse o painel inicial (após login), clique no ícone de perfil no canto superior direito da tela (símbolo de um ser humano) e, em seguida, clique no botão “Configurações” (ícone de engrenagem).

Mantenha ativada, então, a opção “Habilitar petição inicial com apoio de inteligência artificial”.