TJSP - 1005844-92.2024.8.26.0576
1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005844-92.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: CBS Serviços Médicos S/S - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO ANTECIPADO.
SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO MÍNIMO DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.
NULIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PRÁTICA SE MOSTRA CONTRÁRIA AO HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Suzana Gonçalves Dente (OAB: 416506/SP) - Sala 702 - 7º andar -
24/07/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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08/03/2025 01:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/03/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 09:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/02/2025 17:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/02/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 18:15
Julgada Procedente a Ação
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17/09/2024 15:03
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 05:33
Juntada de Petição de Réplica
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23/05/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 11:54
Conclusos para despacho
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17/05/2024 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/05/2024 16:57
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2024 23:09
Juntada de Certidão
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03/05/2024 17:08
Expedição de Carta.
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23/04/2024 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/04/2024 02:07
Suspensão do Prazo
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15/03/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2024 09:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/02/2024 12:57
Conclusos para decisão
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09/02/2024 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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