29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005443-65.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Hélio César Nascimento Ungari - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU DE VALINHOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECADASTRAMENTO. ÁREA CONSTRUÍDA LANÇADA A MAIOR.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO.

INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO COM BASE EM PRAZO RECURSAL DO CTM.

INSUBSISTÊNCIA.

PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 169 DO CTN.

PAGAMENTO INDEVIDO INCONTROVERSO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gladston Bethonico Bernardes Rocha Macedo (OAB: 506126/SP) - Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:06

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:08

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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