19/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 09:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/09/2025 14:16

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:10

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:41

Expedição de Ofício.
17/09/2025 18:41

Expedição de Ofício.
17/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:08

Expedição de Ofício.
15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527939-70.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JONATHAN HENRIQUE NASCIMENTO CARVALHO -

Vistos. 1.

Fls. 528/534 e 537: Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro a restituição do veículo ao postulante, tendo em vista a concordância ministerial e a prova documental acostada aos autos. 2.

Oficie-se o necessário para liberação do bem, isentando-se o requerente de eventuais despesas de pátio e remoção.

Servirá a presente decisão como ofício. 3.

Após realização da diligência acima referida, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, conferindo-se o cumprimento total do despacho de fls. 523/524.

Int. e Cump. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)
11/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 19:51

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527939-70.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JONATHAN HENRIQUE NASCIMENTO CARVALHO -

Vistos. 1.

Fls. 425/429 e 436/522: Cumpra-se o v.

Acórdão (fls. 310/326), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE.

Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto e que o sentenciado, além de responder solto por este processo, não está preso por nenhum outro feito, expeça-se guia de recolhimento definitiva diretamente no portal do BNMP e encaminhe-se à VEC competente, nos termos do comunicado cg nº 67/2025. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)
27/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/09/2024 14:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:19

Juntada de Mandado
20/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:30

Ato ordinatório
19/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:48

Recebido o recurso
18/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 17:17

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/09/2024 17:39

Conclusos para julgamento
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:21

Juntada de Ofício
15/07/2024 11:50

Juntada de Mandado
15/07/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/04/2024 10:51

Juntada de Certidão
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 09:46

Juntada de Mandado
31/01/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:10

Expedição de Mandado.
30/01/2024 18:45

Expedição de Ofício.
30/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:04

Evoluída a classe de 279 para 283
29/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:34

Apensado ao processo
14/12/2023 09:06

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:10

Recebida a denúncia
12/12/2023 13:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
13/11/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/10/2023 15:52

Evoluída a classe de 279 para 283
10/10/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:00

Expedição de Alvará.
26/09/2023 15:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:27

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:27

Mudança de Magistrado
26/09/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:59

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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