08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003331-61.2024.8.26.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Mario Celso Lopes e outro - Neiva Pereira de Castro - Fls. 248/249 e 287/290: 1.

Primeiramente anoto que é dever do advogado agir com ética no exercício de sua nobre profissão.

E isso inclui certamente citar artigos de lei de modo fidedigno.

Verifico que o peticionante indicou que o art. 231 do CPP possui a seguinte redação: "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, devendo o juiz conceder vista à parte contrária" - fls. 288.

Ocorre que justamente a parte que grifou, que não por acaso favorece a tese da parte querelante, simplesmente não existe no CPP.

A redação correta é apenas: "Art.231.Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo", conforme consta do repositório oficial (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.Htm).

Sendo assim, advirto o causídico que em caso de repetição de atuação antiética como a presente, será oficiado à OAB para eventual responsabilização funcional. 2.

Superada essa questão, passo à apreciação dos pedidos deduzidos. 3.

Por força do princípio da ampla defesa o réu pode juntar documentos ao processo a qualquer tempo, de modo que não há qualquer nulidade.

Por certo que em observância a garantia do contraditório, a acusação deve ter ciência dos documentos.

Ocorre que pela manifestação de fls. 287/290 verifica-se que a parte querelante já teve ciência da documentação em questão previamente à instrução, sendo certo que poderá se manifestar exaustivamente sobre ela em sede de alegações finais, de modo que não há qualquer nulidade.

Isso posto, INDEFIRO os pedidos do querelante às fls. 287/290, mantendo a audiência designada para a data de hoje. - ADV: FABIO DE SOUSA NUNES DA SILVA (OAB 145284/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)
19/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 09:23

Juntada de Mandado
14/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:38

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:37

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:36

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:36

Juntada de Mandado
23/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:55

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:09

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
30/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:15

Juntada de Mandado
02/04/2025 17:20

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:00

Juntada de Ofício
27/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:16

Juntada de Mandado
03/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:53

Juntada de Ofício
19/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 09:39

Juntada de Mandado
30/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 08:41

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:57

Juntada de Ofício
17/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:28

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:23

Juntada de Mandado
16/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 17:22

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:58

Expedição de Ofício.
14/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:34

Recebida a denúncia
12/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 10:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:32

Expedição de Ofício.
14/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:05

Apensado ao processo
05/06/2024 05:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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