TJSP - 1008207-89.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008207-89.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flavia Cristina Nogueira -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Flavia Cristina Nogueira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Pretende a parte autora a declaratória de indevida a contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI", além da restituição de valores indevidamente descontados.
Emende a inicial a parte autora para esclarecer, expressamente, o período em que a autora pretende o recebimento de valores retroativos, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.
Caso se trate de obrigação por prazo indeterminado, adeque o autor ainda o valor da causa atentando-se que esse deve atender ao previsto no artigo 292 § 2º do CPC, e art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, isto é, deve corresponder à soma das prestações vencidas com as parcelas vincendas, correspondente a doze meses; Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.
Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP) -
01/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:48
Determinada a emenda à inicial
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29/08/2025 10:26
Conclusos para despacho
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26/08/2025 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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