08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1046499-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: ERIKA TANIZAKA -

Vistos.

Trata-se de ação proposta contra a Fazenda Estadual, para obter exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança.

Após a prolação de sentença e sua confirmação em segundo grau, a parte autora peticionou informando a renúncia ao direito material sobre que se funda a ação e requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. É o relatório.

A renúncia ao direito material é ato unilateral da parte, independe de anuência do réu e pode ser formulada em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, produzindo a extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, c).

No caso, a manifestação é expressa, inequívoca e anterior ao trânsito em julgado, razão pela qual deve ser homologada, sem imposição de ônus sucumbenciais, à míngua de situação que justifique condenação, diante do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito material sobre que se funda a ação, e, com fulcro no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

Determino a baixa dos autos ao juízo de origem, com as anotações de praxe.

Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: André Seccani Galassi (OAB: 393154/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:58

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 16:25

Decisão Monocrática
29/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:11

Prazo
27/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 13:17

Despacho
27/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:30

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:33

Julgado Virtualmente
14/08/2025 23:04

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio
06/05/2025 11:57

Processo Cadastrado
05/05/2025 12:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1073501-87.2025.8.26.0100

Fundacao Jose Carlos da Rocha

Jfr Comercio e Distribuidora de Livros L...

Advogado: Mauricio Yano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0107920-39.2025.8.26.9061

Geovana Turato Ribeiro

Municipio de Caconde

Advogado: Aline Maris Ohnuki

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1500295-28.2024.8.26.0452

Justica Publica

Jonathan Antunes Martins da Silva

Advogado: Michele Pires Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1500295-28.2024.8.26.0452

Jonathan Antunes Martins da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Michele Pires Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1046499-26.2024.8.26.0053

Erika Tanizaka

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudio Sergio Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 19:05

Exibir Processo