05/05/2025 12:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2025 19:30

Contrarrazões Juntada
31/03/2025 15:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 15:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:14

Remetido ao DJE
20/03/2025 23:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 23:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 23:54

Recebido o recurso
20/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2025 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2025 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:30

Recurso Interposto
10/02/2025 14:43

Recurso Interposto
08/02/2025 06:15

Remetido ao DJE
07/02/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 12:35

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 12:44

Conclusos para Sentença
18/12/2024 12:43

Decurso de Prazo
28/08/2024 12:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2024 12:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:52

Remetido ao DJE
11/08/2024 20:05

Especificação de Provas Juntada
09/08/2024 20:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 20:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 19:59

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:55

Réplica Juntada
22/07/2024 10:50

Contestação Juntada
20/07/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 17:00

Mandado de Citação Expedido
19/07/2024 17:00

Mandado de Citação Expedido
19/07/2024 00:37

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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