18/09/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:31

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/09/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:21

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:51

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:15

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:09

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504947-58.2022.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Marcus Vinícius Oliveira Magalhães - Marcus Vinícius Oliveira Magalhães -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena, encaminhando-os ao juízo competente.

Intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado.

Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ.

Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).

Após, dê-se ciência às partes.

Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).

Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).

Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.

Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.

Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).

Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.

No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Int. e Dilig - ADV: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP), GILSON DA SILVA ROCHA (OAB 324903/SP), GILSON DA SILVA ROCHA (OAB 324903/SP)
28/08/2025 17:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:16

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:46

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:54

Trânsito em Julgado ao Réu
26/08/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:09

Juntada de Mandado
21/07/2025 11:26

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:39

Expedição de Ofício.
04/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:32

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
27/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:01

Juntada de Mandado
18/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
08/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:40

Juntada de Mandado
16/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 11:04

Evoluída a classe de 279 para 283
22/02/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
14/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:05

Expedição de Ofício.
13/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:19

Recebida a denúncia
13/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 07:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:19

Juntada de Mandado
05/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/09/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 16:56

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:55

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/07/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
05/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:02

Juntada de Mandado
05/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
31/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/01/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 03:53

Suspensão do Prazo
24/11/2023 12:04

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
16/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:23

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
20/06/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:02

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 08:50

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:04

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 09:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 09:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:01

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
25/07/2022 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:31

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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