09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000326-36.2025.8.26.0205 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Getulina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hugo Favero Duarte - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL CIVIL).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Jonatas Jose Serrano Garcia (OAB: 299652/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:12

Julgado Virtualmente
03/09/2025 20:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000326-36.2025.8.26.0205; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; Fórum de Getulina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000326-36.2025.8.26.0205; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Hugo Favero Duarte; Advogado: Alan Garcia (OAB: 345678/SP); Advogado: Jonatas Jose Serrano Garcia (OAB: 299652/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:52

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
18/08/2025 10:02

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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