06/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500827-81.2024.8.26.0264 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CICERO JOSÉ DE JESUS -

Vistos.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual foi aceito pelo acusado e seu defensor.

Posto isto, considerando que estão preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 13.964/19, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 53/58 para que produza seus efeitos legais.

Anote-se.

Fls. 59/61(pagamento da primeira parcela): anote-se.

O pagamento deverá ser efetuado através de depósito judicial destinado às entidades assistenciais, devendo o executado comparecer em cartório para a elaboração da guia de depósito judicial ou emitir a guia de pagamento através do Portal de Custas do TJSP.

Os comprovantes de pagamento deverão ser entregues para juntada aos autos.

Cientifique-se o beneficiado de que o acordo é vinculante e o inadimplemento eventual implicará na continuidade do processo, com a rescisão do acordo.

Por medida de economia e celeridade processual, fica dispensado o ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, devendo o acordo ser cumprido nestes autos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA PORTO (OAB 379684/SP)
21/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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