09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013346-71.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliandro Rodrigues de Sena -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:07

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:07

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013346-71.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliandro Rodrigues de Sena - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:34

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:21

Despacho
28/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013346-71.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliandro Rodrigues de Sena - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

VALORES DESCONTADOS DEPOIS DA EC Nº 103/2019.

VERBA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE (PRO LABORE FACIENDO).

APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:19

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:20

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:29

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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