06/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013400-74.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberval Antonio Fabbro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR SALARIAL, INSTITUÍDO PELA EC 41/03, SOBRE A SOMATÓRIA DOS VENCIMENTOS - CUMULAÇÃO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA COM A FUNÇÃO DE PROFESSOR - CF, ART. 37, XVI - TETO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE SOBRE CADA UM DOS CARGOS/FUNÇÕES E RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:57

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:59

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:57

Processo Cadastrado
29/07/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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