01/09/2025 12:38

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506709-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FABIO ALVES DA SILVA - Fls. 62-68: Anote-se a procuração do d.

Advogado.

Não verifico, após a apresentação da defesa preliminar, a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, inexistindo inépcia ou ausência de justa causa.

As alegações deduzidas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da demanda e serão oportunamente analisadas, sendo necessária, no caso concreto, a devida dilação probatória em audiência.

Indefiro a realização da prova pericial destinada a demonstrar a operacionalidade do aparelho, uma vez que suas condições de uso ou funcionamento não alteram o fato de tratar-se de produto ilícito, circunstância já comprovada por meio da consulta ao IMEI, código individual e único do equipamento.

Acolho o rol de testemunhas, comum à acusação.

Anote-se.

RATIFICO a decisão anteriormente proferida, que recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado FABIO ALVES DA SILVA, admitindo a acusação.

De outra forma, considerando a primariedade do acusado (fls. 51-52) e a manifestação anterior do Ministério Público (fl. 49), designo audiência para tratativas e homologação, se o caso, do acordo de não persecução penal, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025, às 13h, de forma PRESENCIAL.

Intime-se o acusado.

FABIO ALVES DA SILVA.

Para que não haja prejuízo na audiência designada e visando, ainda, a duração razoável do processo e a celeridade processual, fica desde já determinada a expedição de mandado com a classificação URGENTE.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP)
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 01:00:00, 4ª Vara Criminal.
26/08/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:17

Juntada de Mandado
26/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:13

Expedição de Ofício.
26/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:04

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:56

Recebida a denúncia
23/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
19/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:30

Evoluída a classe de 279 para 283
12/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 17:35

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/03/2025 11:06

Mudança de Magistrado
09/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
09/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/03/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002749-76.2021.8.26.0441

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Mistilene Angela de Sousa

Advogado: Luiz Henrique Rodrigues Gil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2021 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1004348-45.2025.8.26.0268

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Mario Severino Ramos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1003807-57.2025.8.26.0156

Isabel Cristina Silva

Antonio Tavares Pimentel

Advogado: Alex Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 4016509-55.2025.8.26.0100

Micheli de Arruda Falcao

Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Giorgio Bertachini D'Angelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1003654-59.2025.8.26.0597

Regina Pires de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paula Gabriela Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 15:53

Exibir Processo