06/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009565-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cristina Olivier da Silva - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E ÀS TESES FIRMADAS NO TEMA 911 DO STJ E NO TEMA 24 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Luiz José Rodrigues Neto (OAB: 315956/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:54

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:54

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 23:05

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:40

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:05

Processo Cadastrado
27/06/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000563-84.2023.8.26.0126

Maria Leonor Moraes

Imovel

Advogado: Angela Cristina Picinini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1001067-47.2024.8.26.0614

Renato Pugliero

Antonia Katiana Moreira da Silva

Advogado: Renato Pugliero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 2227134-47.2024.8.26.0000

Vera Lucia Nunes de Camargo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Merege Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1004682-81.2024.8.26.0505

Maria Antunes Barbosa Campos

Djessica Lopes de Brito

Advogado: Valdirene de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1009565-05.2024.8.26.0624

Ana Cristina Olivier da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 14:04

Exibir Processo