26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001067-47.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Pugliero - Antonia Katiana Moreira da Silva - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.186,49 (nove mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), cujo importe deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios a partir do vencimento de cada parce-la da dívida prevista no contrato (fl. 08), haja vista se tratar de mora "ex re", com termo positivo e líquido de vencimento.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 10:46

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:46

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
22/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:45

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:25

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
16/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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