06/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012321-86.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Lucia Horn da Costa - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.

DÉCIMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

VANTAGEM PESSOAL LC 1.157/11.

EFEITO CASCATA.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE COM INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, VANTAGEM PESSOAL LC 1.157/11 E DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA CÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, NÃO APENAS SOBRE SALÁRIO-BASE.ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE VERBAS PERMANENTES QUE INTEGRAM VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 134 DO TJSP.OS DÉCIMOS DO ART. 133 CE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, SENDO PERCEBIDOS CONTINUAMENTE PELO SERVIDOR.A VANTAGEM PESSOAL LC 1.157/11 É CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES E NÃO SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.O EFEITO CASCATA VEDADO REFERE-SE À INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO SOBRE VERBAS PERMANENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES E GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS.VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURAM EFEITO CASCATA VEDADO CONSTITUCIONALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA 134; PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:52

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 20:15

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:24

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:17

Distribuído por sorteio
04/08/2025 15:45

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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