TJSP - 1501185-48.2023.8.26.0210
1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/09/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501185-48.2023.8.26.0210 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MICHELLE MARIA MOURA -
Vistos.
Conforme se observa dos autos, foram apreendidas munições à fl. 8.
A defesa da beneficiada, à fl. 132, manifestou desinteresse em relação às munições apreendidas, solicitando o encaminhamento ao Comando do Exército.
Instado a manifestar-se, à fl. 136, o Ministério Público opinou pela decretação do perdimento. É o relatório.
DECIDO. 1.
Considerando as informações acima expostas, determino o encaminhamento das munições apreendidas, descritas no auto de exibição e apreensão de fl. 8, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03 e Resolução nº 134 de 21/06/2011, procedendo-se conforme os termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Comunique-se, com urgência, ao órgão responsável pela custódia do armamento, se o caso, ao Delegado de Polícia ou ao Juiz Corregedor permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas", para as providências cabíveis ou à autoridade policial, cuja custódia encontrar-se o referido armamento.
Anote-se no sistema SAJ/PG5 e no fichário a liberação. 2.
No mais, aguarde-se informação do juízo de execução criminal, sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (exec. 1000929-94.2025 - ofício de fl. 124), por parte da beneficiada.
Intime-se.
Ciência ao MP. - ADV: JOSÉ APARECIDO PEREIRA (OAB 186253/SP) -
27/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 19:45
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 09:34
Juntada de Ofício
-
23/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/05/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 18:56
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 12:18
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/04/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 11:19
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 11:18
Juntada de Mandado
-
15/02/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:33
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 11:33
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 11:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2024 02:25:00, 2ª Vara.
-
15/01/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/12/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 22:17
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/10/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 13:32
Juntada de Mandado
-
06/10/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
06/10/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/10/2023 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 15:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/09/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2023 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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