22/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052793-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mercatudo Comercio de Pecas e Acessorios Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo e do débito a ele vinculado no valor de R$7.258,12 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos).

CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores que foram debitados da conta da parte requerente para o pagamento do empréstimo declarado inexistente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Diante da sucumbência mínima da parte requerente, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC e da Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se.

Guarulhos, 21 de agosto de 2025. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
21/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:46

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:23

Expedição de Carta.
06/11/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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