TJSP - 1048712-61.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048712-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nec Comércio de Móveis Ltda - Me - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrida: Cleria Adriana Meira de Amorim - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS.

CONTRATAÇÃO CONJUNTA COM FINANCIAMENTO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOJA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO (R$ 9.135,85).RECURSO DA CORRÉ N.E.C - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ANULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - EXIGIBILIDADE DA MULTA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO TRATO - LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE VALORES PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS - PROJETO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATUAÇÃO RESTRITA À CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO - AUSENTE PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOJISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCONFORMISMOS DESACOLHIDOS - SEM RAZÃO PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA É DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONFIGURAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS QUE SE UNIRAM PARA OFERTAR O PRODUTO AO CONSUMIDOR, AUFERINDO LUCRO - EVENTUAL INTERESSE NO RESSARCIMENTO PODERÁ, SE O CASO, SER DEDUZIDO EM AÇÃO REGRESSIVA PELO BANCO - COMPRA DE MÓVEIS SOB MEDIDA - DESISTÊNCIA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA PELA LOJA - SEQUER DE QUE O PROJETO FORA ELABORADO - POSSÍVEL RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISORA DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROJETO EXECUTIVO EM DESENVOLVIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR JÁ QUITADO PELO FINANCIAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Lopes Afonso (OAB: 180514/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Ana Claudia Polli (OAB: 439274/SP) - João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP) - 16º Andar, Sala 1607