TJSP - 1059297-30.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059297-30.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Erika Alves Bernadino Balieiro - Embargado: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outro - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Lira Silva (OAB: 341011/SP) - Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059297-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outro - Rcrdo/Rcrte: Erika Alves Bernadino Balieiro - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES HM 56 E HM ENGENHARIA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE R$ 6.293,37 E RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 933,28 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECORRENTES HM 56 E HM ENGENHARIA - 1) INCOMPETÊNCIA DO JEC POR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AFASTAMENTO, PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DO CONTRATO, MAS SIM À PRETENSÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE ERIKA; 2) ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - AFASTAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA, CARACTERIZANDO GRUPO ECONÔMICO; 3) INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE ESPECIFICOU, TANTO NA CAUSA DE PEDIR, QUANTO NO PEDIDO, O OBJETO DA AÇÃO À VISTA DA INVOCAÇÃO DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95 - NO MÉRITO, ATRASO DA OBRA OCORRENDO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RECORRENTES HM 56 E HM ENGENHARIA - INEXISTÊNCIA DO ATRASO AFASTADA, APLICANDO-SE O ITEM 1.1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ: “ NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA” - LUCROS CESSANTES DE 0,5% CARACTERIZADOS - APLICAÇÃO DO ITEM 1.2 DA TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ: “NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA” - JUROS DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - APLICANDO-SE O ITEM 1.3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ: “É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA” - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00, PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO VINCULANTE A ESTIMATIVA FEITA PELA RECORRENTE ERIKA, APLICANDO-SE A SÚMULA 326, DO STJ - RECURSO DA RECORRENTE ERIKA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DAS RECORRENTES HM 56 E HM ENGENHARIA IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DE REFERIDAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Fabiano de Lira Silva (OAB: 341011/SP) - 16º Andar, Sala 1607