08/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:46

Não conhecidos os embargos de declaração
05/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006734-73.2024.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nicomedes Luiz da Silva - José Mancini Neto - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde junho de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel em 16 de setembro de 2024, excluída a multa contratual.

Sobre o montante incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela até o devido adimplemento, acrescidos de juros moratórios desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior proporção, por força da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o réu ao pagamento custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 15% sobre o valor atualizada da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: NELSON FEIJO JUNIOR (OAB 93826/SP), MARCOS CESAR CALAZANS (OAB 448614/SP)
18/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 04:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:06

Expedição de Carta.
13/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:07

Expedição de Carta.
01/11/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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