02/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001116-98.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dulcilio José de Oliveira - Águas Lindas Complexo Turístico e Comercial de Cosmópolis Ltda. - - Thais Regina da Silva e outros -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Thais Regina Da Silva contra a r. decisão de fls. 313, na qual foi determinada sua intimação para esclarecer a relação com o de cujus José Irineu Marsoli, alegando a embargante contradição e omissão no decisum.

A embargante sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo não ser herdeira do falecido José Irineu Marsoli e que a decisão embargada teria incorrido em contradição ao determinar esclarecimentos sobre relação pessoal que considera juridicamente irrelevante para o deslinde da questão processual.

Os embargos de declaração, conquanto recurso de fundamentação vinculada, prestam-se exclusivamente à correção de vícios específicos do julgado - obscuridade, contradição ou omissão - não se prestando ao reexame do mérito da decisão atacada.

Na hipótese vertente, verifica-se que os embargos evidente caráter infringente, pois a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão que meramente determinou prestação de esclarecimentos.

A decisão de fls. 313 limitou-se a determinar esclarecimentos fáticos que, em princípio, poderiam auxiliar na elucidação da questão sucessória, sem prejulgar a legitimidade da embargante ou criar-lhe qualquer ônus processual indevido.

Não se vislumbra, pois, contradição ou omissão no decisum, mas tão somente inconformismo da requerida com o teor da determinação judicial.

Destarte, REJEITO os embargos de declaração por seu caráter manifestamente infringente.

Não obstante, a análise detida dos elementos constantes dos autos, e a própria manifestação em embargos de declaração, revela que assiste razão à embargante quanto à alegação de ilegitimidade passiva.

A legitimidade passiva constitui condição da ação que deve ser aferida segundo a teoria da asserção, verificando-se se existe pertinência subjetiva entre o sujeito e a relação jurídica deduzida em juízo.

A embargante juntou aos autos certidão negativa de distribuições de ações de inventário, arrolamento e testamento (fls. 290) e documento pessoal no qual não se verifica o parentesco com o de cujus José Irineu Marsoli (fls. 287).

Ademais, o requerente não conseguiu demonstrar a qualidade de herdeira da requerida.

Com efeito, restou suficientemente demonstrado que Thais Regina Da Silva não integra o universo sucessório de José Irineu Marsoli, não ostentando qualquer vínculo jurídico que a legitime a ocupar o polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO o processo em relação a THAIS REGINA DA SILVA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, os demais requeridos prestaram esclarecimentos, informando serem Douglas Eduardo Marsoli, Vinicius Marsoli e Fernanda Marsoli os herdeiros de José Irineu Marsoli, entretanto alegaram a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo, conforme manifestação de fls. 319/332.

Considerando a necessidade de regularização do polo passivo para o adequado prosseguimento do feito, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a indicação dos herdeiros constante de fls. 319/332, promovendo, se o caso, a substituição processual do falecido pelos sucessores identificados, mediante a devida qualificação e indicação de endereços para citação, na forma dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil.

Caso o autor pretenda incluir os herdeiros mencionados no polo passivo, deverá providenciar a emenda à inicial para sua devida qualificação, observando-se que eventual inércia poderá ensejar a extinção do processo em relação ao espólio.

Int. - ADV: JÉSSICA MUNIZ NUNES (OAB 415172/SP), FELIPE KREITLOW PIVATTO (OAB 317103/SP), PATRICIA SILVÉRIO CUNHA CLARO (OAB 374198/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP), VICTOR HUGO SANTOS (OAB 407698/SP)
01/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 14:34

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
15/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
25/02/2023 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 07:43

Expedição de Carta.
17/10/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:52

Conclusos para decisão
24/02/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:27

Decisão
15/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
02/02/2022 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 11:54

Decisão
22/11/2021 11:49

Conclusos para despacho
19/08/2021 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 12:54

Juntada de Ofício
29/04/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2021 23:10

Proferido Despacho
16/02/2021 16:25

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 21:55

Suspensão do Prazo
06/08/2020 10:44

Conclusos para julgamento
06/08/2020 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 17:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 14:56

Decisão
10/07/2020 10:36

Conclusos para decisão
09/07/2020 18:28

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2020 01:44

Suspensão do Prazo
23/06/2020 16:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 16:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 16:06

Decisão
15/06/2020 15:56

Decisão
10/06/2020 00:56

Juntada de Petição de contestação
09/06/2020 11:20

Conclusos para decisão
08/06/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 16:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2020 14:49

Juntada de Ofício
29/05/2020 14:48

Juntada de Ofício
28/05/2020 17:40

Expedição de Mandado.
28/05/2020 17:40

Expedição de Mandado.
13/05/2020 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 16:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 08:58

Decisão
28/04/2020 17:15

Conclusos para decisão
22/01/2020 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2019 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 16:22

Juntada de Ofício
11/12/2019 16:22

Juntada de Ofício
02/12/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 10:18

Decisão
28/11/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 09:39

Conclusos para decisão
28/11/2019 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2019 12:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 09:28

Expedição de Carta.
08/11/2019 09:27

Expedição de Carta.
08/11/2019 09:27

Expedição de Carta.
08/11/2019 09:27

Expedição de Carta.
08/11/2019 09:27

Expedição de Carta.
07/11/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 10:12

Decisão
25/10/2019 18:47

Conclusos para decisão
25/10/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 11:43

Decisão
16/07/2019 10:48

Conclusos para decisão
16/07/2019 09:31

Mudança de Classe Processual
11/07/2019 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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