TJSP - 4002544-16.2025.8.26.0001

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE MIRANDA DA SILVA FARIA

CPF *15.***.*48-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA

CNPJ: 47.173.294/0001-17

Advogados

FABIANA APARECIDA MORI

OAB: 268781/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002544-16.2025.8.26.0001/SPRÉU: IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADAADVOGADO(A): FABIANA APARECIDA MORI (OAB SP268781)SENTENÇADe todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.     Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.    Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

    Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

    E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

    Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

    Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

    Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

    Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

    Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

    P.

    I.

    C. 

  • 02/09/2025 12:21

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/09/2025 12:17

    Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação

  • 01/09/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 15:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/08/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2025 12:31

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 13/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 29/07/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 13:17

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 25/07/2025 13:08

    Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação

  • 25/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:49

    Determinada a intimação

  • 25/07/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/07/2025 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/07/2025 14:37

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 23/07/2025 15:37

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1RG2JEC01 para 1RG1JEC01)

  • 22/07/2025 14:44

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 17:06

    Despacho

  • 04/07/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 14:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 02/07/2025 10:10

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 13:11

    Determinada a citação

  • 01/07/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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