TJSP - 1003541-16.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003541-16.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Sérgio Lúcio da Costa -
Vistos.
O requerente propôs ação pleiteando o recálculo da gratificação de horas extras e do adicional noturno, afirmando que a ré faz incidir em suas bases de cálculo apenas o salário base, sem englobar a remuneração total, requerendo a inclusão das verbas denominadas "Adicional por Tempo de Serviço", "Referência Funcional R", "Décimo de Chefia" e "Adicional de Titularidade" (fls. 10/11, item III, 2.a).
Portanto, o autor especificou essas verbas a incluir na base de cálculo das vantagens, sob o fundamento de que se trata de verbas permanentes, de caráter salarial (fls. 04).
Ora, o objeto da ação não pode ser indeterminado, e não há fase de liquidação de sentença no procedimento do Juizado Especial.
Assim, converto o julgamento em diligência para que o autor esclareça a limitação relativa às verbas especificadas na inicial, considerando-as como de caráter salarial na remuneração auferida ao tempo da propositura da ação (fls. 125), com expressa exclusão das demais verbas não especificadas.
Ressalte-se, ainda, que o referido esclarecimento implicará na emenda à inicial, restando, no entanto, precluso o momento processual para eventual aditamento do pedido.
Prazo: quinze (15) dias.
Atendida a providência, tornem os autos conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP) -
20/08/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/04/2025 11:24
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:42
Juntada de Petição de Réplica
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11/03/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/03/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 16:32
Juntada de Petição de contestação
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20/02/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 21:57
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 21:56
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 21:56
Expedição de Mandado.
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19/02/2025 21:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/02/2025 13:26
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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