TJSP - 1005540-13.2018.8.26.0024

1ª instância - 01 Cumulativa de Andradina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA

CNPJ: 44.430.429/0001-94

JPG INCORPORADORA EIRELI

CNPJ: 07.539.423/0001-23

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA

CDHU-COMP.DESENV HABITACIONAL E URBANO DO EST SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LADISLAU DEAK NETO

CPF *26.***.*39-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005540-13.2018.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Município de Nova Independência - - CDHU-COMP.DESENV HABITACIONAL E URBANO DO EST SP e outros -

    Vistos.

    Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

    No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes.

    Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil.

    Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

    São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

    No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível.

    Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º.

    Aguarde-se, por 15 dias úteis.

    No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Intimem-se. - ADV: CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE (OAB 328638/SP), ADALBERTO BENTO (OAB 142548/SP)

  • 26/08/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 17:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/03/2023 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/03/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:43

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/03/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 20:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/12/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 18:41

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/10/2022 10:15

    Mudança de Magistrado

  • 18/08/2022 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 17:39

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/07/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/07/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 08:37

    Decisão

  • 02/02/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/01/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 17:15

    Decisão

  • 25/11/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2021 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 22:45

    Decisão

  • 26/08/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 19:57

    Decisão

  • 13/08/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 19:03

    Decisão

  • 12/07/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 18:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 11:22

    Decisão

  • 02/06/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:23

    Decisão

  • 27/05/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2021 18:19

    Decisão

  • 30/04/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 20:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2021 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 14:21

    Decisão

  • 15/01/2021 17:03

    Decisão

  • 11/01/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2020 18:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/11/2020 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 18:27

    Decisão

  • 21/10/2020 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2020 14:49

    Decisão

  • 16/10/2020 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 17:20

    Decisão

  • 02/10/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 17:28

    Decisão

  • 07/05/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 16:48

    Decisão

  • 05/02/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 15:14

    Decisão

  • 14/01/2020 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 09:06

    Decisão

  • 07/01/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 17:15

    Decisão

  • 22/11/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/10/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 09:05

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 15:20

    Decisão

  • 17/09/2019 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2019 16:08

    Decisão

  • 27/08/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 09:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 09:17

    Decisão

  • 30/05/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 02:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 09:03

    Decisão

  • 29/04/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 10:53

    Juntada de Carta precatória

  • 03/03/2019 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 16:22

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/01/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 18:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/12/2018 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 10:59

    Decisão

  • 05/12/2018 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 04/12/2018 08:55

    Decisão

  • 03/12/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2018 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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