26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011344-22.2025.8.26.0577 (processo principal 1034810-96.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Hinara Macedo de Camargo e Silva -

Vistos.

As declarações de imposto de renda encartadas a fls. 49/74 não são de titularidade da exequente, sendo essa ali mencionada apenas como dependente do declarante.

Ademais, os extratos bancários juntados a fls. 07/09 demonstram que a autora recebe proventos do INSS que superam o montante de 3 (três) salários mínimos, patamar adotado pela Defensoria Pública como limite para atendimento às pessoas que a ela se apresentam como hipossuficientes e que reputo razoável à aferição da condição de hipossuficiência da parte que ingressa em juízo.

Soma-se a isso a ausência da indicação de outras circunstâncias que possam comprometer a capacidade da autora arcar com a taxa da fase executória sem comprometer seu sustento ou o de sua família, rememorando-se a possibilidade dos valores comporem os cálculos das quantias a serem pagos pela executada, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, criado em razão das alterações promovidas na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023.

Int.

São José dos Campos, 21 de agosto de 2025. - ADV: WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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