28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001308-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose de Souza Vieira - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: i) declarar a inexistência do débito em tela (fl. 256); ii) condenar os requeridos solidariamente à repetição do indébito, por valor igual ao dobro, corrigido monetariamente a partir do fato, de acordo com a Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do E.

STJ), permitida a dedução com o valor do depósito efetuado pela seguradora (fl. 200), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; e iii) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, de acordo com a Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do E.

STJ).

Uma vez que houve o reconhecimento de inexistência de qualquer relação jurídica contratual entre as partes, o caso em exame é de natureza extracontratual, o que atrai a incidência do verbete contido na Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Fl. 196: Defiro.

Providencie a zelosa serventia a retificação do polo passivo no cadastro de partes do SAJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI (OAB 303734/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 08:33

Suspensão do Prazo
11/05/2025 09:02

Suspensão do Prazo
07/05/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 16:37

Expedição de Carta.
21/04/2025 16:37

Expedição de Carta.
21/04/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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