29/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0520623-58.9700.8.26.0090 (583.90.9700.5206235) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - RM Indústria do Mobilário Ltda - EPP - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:13

Ato ordinatório
02/07/2025 11:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/07/2018 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2018 21:51

Suspensão do Prazo
17/04/2018 09:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/07/2016 11:53

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
25/07/2016 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/03/2016 10:47

Decisão
07/03/2016 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2015 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2013 12:35

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
08/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/09/2013 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
03/05/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
19/04/2013 09:54

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
19/04/2013 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
18/04/2013 00:00

No Setor de Reprografia
08/04/2013 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
26/03/2013 00:00

Aguardando remessa para imprensa
20/03/2013 11:39

Conclusos para decisão
20/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
06/07/2012 12:17

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
05/06/2012 10:56

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
05/06/2012 00:00

Aguardando citação
05/06/2012 00:00

Na Seção de Processamento I
05/06/2012 00:00

Aguardando retorno ao arquivo
04/06/2012 00:00

No Setor de Reprografia
22/05/2012 16:54

Desarquivados
09/05/2007 11:17

Arquivados
12/04/2007 00:00

Aguardando remessa para a Seção de Iniciais para arquivamento
02/04/2007 11:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/03/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
27/02/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
09/02/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/11/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
23/10/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
06/10/2006 15:48

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
05/09/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
20/07/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
01/03/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
21/02/2006 15:44

Desarquivados
21/02/2006 00:00

Aguardando citação
21/02/2006 00:00

Na Seção de Processamento I
17/10/2002 15:38

Arquivados
21/09/2001 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
19/09/2001 00:00

Com decisão por regularizar
31/08/2001 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
23/07/2001 14:59

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/07/2001 00:00

Aguardando juntada de petição
24/04/2001 09:54

Com decisão por regularizar
24/04/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
23/03/2001 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
19/03/2001 00:00

Aguardando regularização de exclusão de dívidas
03/08/1999 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/1996

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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