26/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519988-95.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Dafachini Representacao Comercial Ltda -

Vistos.

A renúncia do mandatário somente produzirá efeito após a comprovação da comunicação ao mandante, persistindo a representação do advogado, nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a mera juntada de captura de tela de mensagem eletrônica enviada por aplicativo de mensagens não possui a capacidade de comprovar, devidamente, a ciência necessária do mandante, se não possuir os dados pessoais necessários para demonstrar que o interlocutor é efetivamente o mandante (TJSP, Apelação Cível nº 1000069-80.2022.8.26.0604; rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024).

Mantenham-se, portanto, as intimações ao peticionário pelo Diário de Justiça Eletrônico, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos.

No mais, aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: LUANA ASSIS SILVA LEITE (OAB 331871/SP)
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:06

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 04:19

Suspensão do Prazo
27/04/2018 13:41

Expedição de Certidão.
27/04/2018 13:40

Processo Suspenso por 1 ano
27/04/2018 12:11

Conclusos para decisão
25/04/2018 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 16:55

Expedição de Certidão.
16/04/2018 16:55

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/09/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 12:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 19:53

Expedição de Certidão.
20/09/2017 19:53

Processo Suspenso por 1 ano
19/09/2017 17:13

Conclusos para decisão
15/09/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 13:02

Expedição de Certidão.
11/09/2017 13:02

Processo Suspenso por 1 ano
11/09/2017 09:46

Conclusos para decisão
06/09/2017 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2016 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 16:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/10/2016 14:27

Conclusos para despacho
02/08/2016 11:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2016 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2016 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2016.
28/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2016 12:30

Expedição de Carta.
18/03/2016 12:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2016 17:01

Conclusos para decisão
25/02/2016 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015700-79.2019.8.26.0477

Layde Rodrigues Reis Loria

Marcos Celso Silva

Advogado: Alberto Barduco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2017 13:04

Exibir Processo

Processo nº 4001841-14.2025.8.26.0348

Vera Lucia de Santana Oliveira

Simplic Fundo de Investimento em Direito...

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1000922-52.2021.8.26.0369

Irma Aparecida de Oliveira Paulo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1000922-52.2021.8.26.0369

Jorge Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Pedro Antonio Padovezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0000233-86.2025.8.26.0562

De Lacerda Sociedade de Advogados

Wagner Gonzalez

Advogado: Claudia Nahssen de Lacerda Franze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 17:23

Exibir Processo