01/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008346-65.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Marangoni França - - Carlos Henrique França - - Carlos Eduardo França - Santa Casa de Misericórdia de Jales - - Unimed de São Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico e outro -

Vistos. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 2.1-Do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Santa Casa de Misericórdia de Jales.

Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado em sede de contestação pela requerida Santa Casa de Misericórdia de Jales, sob o argumento de que se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, voltada à prestação de serviços de saúde à população e que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção.

A requerente juntou aos autos documentos que demonstram a sua condição deficitária (fls. 416/417), evidenciando a precariedade de sua situação financeira, bem como cópias de outros julgados em que houve o reconhecimento dessa benesse (fls. 418/437).

De fato, as Santas Casas de Misericórdia, em regra, exercem atividades de relevante interesse público, atendendo a população, em grande parte, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), frequentemente com dificuldades financeiras para manter o funcionamento de suas atividades assistenciais.

Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que foi demonstrado no caso em tela.

Assim, diante do acima exposto, defiro à Santa Casa de Misericórdia de Jales o benefício da justiça gratuita.

Anote-se. 2.2-Da impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora.

Deixo de apreciar essa preliminar apresentada na contestação da requerida CINTHIA(fls. 344/359), a considerar que a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais (fls. 186/187), de modo a tornar prejudicado o pleito de gratuidade formulado na inicial. 2.3-Da extinção da demanda em face da requerida CINTHIA.

A preliminar em questão confunde-se com o próprio mérito da ação e será objeto de apreciação em sentença. 3-Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4-O ponto controvertido visa estabelecer se o óbito do Sr.

Valter de Jesus França ocorreu por erro médico, bem como verificar eventuais responsabilidades dos requeridos. 5-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, defiro a produção de prova pericial indireta, na forma pleiteada pelas partes em suas manifestações de fls. 402/403, 404/405 e 406/407. 5.1-A referida atividade probatória ficará delimitada em apurar a ocorrência de eventual erro médico que teria dado causa ao falecimento de Valter de Jesus França em 11/05/2024, com base nas anotações lançadas nos prontuários médicos de seus atendimentos. 5.2-Defiro às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC). 5.3-Nomeio como perita a Dra.

PATRÍCIA RIZKALLA CORTEZZI, que deverá ser intimada para estimar seus honorários profissionais no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I do CPC), os quais deverão ser arcados em partes iguais pelos autores e pela requerida CINTHIA, a considerar a gratuidade deferida à requerida SANTA CASA e o desinteresse da requerida UNIMED na realização dessa prova. 5.4-Com a estimativa, estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias para depósito ou impugnação pelas partes (artigo 465, §3º do CPC). 5.5-Comprovado o depósito, intime-se a perita a dar início aos trabalhos técnicos.

Laudo em 15 (quinze) dias. 5.6-Com apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC. 5.7-Juntadas as manifestações das partes ou decorrido o prazo acima estabelecido, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, visando a produção de prova oral, conforme interesse manifestado pelas requeridas SANTA CASA e CINTHIA em suas manifestações de fls. 402/403 e 406/407.

Intime-se.

Jales, 25 de agosto de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP)
26/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:39

Expedição de Mandado.
18/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:43

Expedição de Carta.
17/02/2025 14:42

Expedição de Carta.
17/02/2025 13:33

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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