TJSP - 1005734-23.2025.8.26.0297
1ª instância - 02 Vara Civel de Jales
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005734-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Weliton da Costa Teodoro -
Vistos.
Observo que é o caso de incompetência absoluta deste Juízo.
E assim o é porque a Lei nº 12.153/2009 c.c.
Provimento/CSM nº 1.768/2010 fixou a competência exclusiva do Juizado Especial Cível nas Comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada.
Outrossim, a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes constantes do artigo 2º, § 1º da Lei 12.153/2009.
Finalmente, consigno que o proveito econômico buscado também não ultrapassa o limite estabelecido pelo §2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, razão pela qual este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação.
Destarte, determino a redistribuição do presente feito ao E.
Juizado Especial Cível de Jales, por se tratar de competência absoluta, procedendo a Serventia as anotações necessárias.
Intime-se. - ADV: VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP) -
26/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:30
Declarada incompetência
-
25/08/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
24/08/2025 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004756-80.2024.8.26.0297
Roberto Jose Xavier Junior
Imobiliaria Imperial - Empreendimentos E...
Advogado: Guilherme Alves Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2024 17:26
Processo nº 1006739-17.2024.8.26.0297
Gustavo Ribeiro de Carvalho
Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...
Advogado: Gustavo Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2024 16:27
Processo nº 1008346-65.2024.8.26.0297
Carlos Henrique Franca
Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico
Advogado: Frederico Jurado Fleury
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2024 11:41
Processo nº 9186819-77.2009.8.26.0000
Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A
Eduardo Malvestiti
Advogado: Marcio Perez de Rezende
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2009 11:21
Processo nº 0027790-08.2014.8.26.0506
Jose Fabiano Rodrigues
Jorge Joao Justino Nascimento
Advogado: Kelli Cristina Restino Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2014 17:17