TJSP - 1046850-10.2024.8.26.0114
1ª instância - 01 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046850-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elisabeth Aparecida Silva - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
REVISÃO DE CONTRATO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PRÁTICA DE ANATOCISMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PELA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL E QUANTO À ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO NO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ.4.
O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE É LEGAL, NÃO CONFIGURANDO CAPITALIZAÇÃO MENSAL VEDADA, DESDE QUE RESPEITADO O PERCENTUAL PACTUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2.
O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE É LEGAL E NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:MP N. 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO N. 22.626/33; LEI N. 4.595/64; CF/1988, ART. 192, § 3º (REVOGADO); CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 592377, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 05.02.2015; STJ, SÚMULA 539 E 541; STJ, RESP 755.340/MG, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, J. 11.10.2005.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar -
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1046850-10.2024.8.26.0114; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro de Campinas; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046850-10.2024.8.26.0114; Bancários; Apelante: Elisabeth Aparecida Silva; Advogada: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP); Apelado: Banco J Safra S/A; Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 20/08/2025 1046850-10.2024.8.26.0114; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046850-10.2024.8.26.0114; Assunto: Bancários; Apelante: Elisabeth Aparecida Silva; Advogada: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP); Apelado: Banco J Safra S/A; Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
20/08/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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20/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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13/07/2025 04:48
Suspensão do Prazo
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27/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Réplica
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30/04/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 06:33
Julgada improcedente a ação
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28/04/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 09:10
Conclusos para decisão
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20/02/2025 16:23
Conclusos para despacho
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20/02/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/12/2024 10:36
Juntada de Petição de Réplica
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26/11/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/11/2024 13:51
Juntada de Petição de contestação
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11/11/2024 10:24
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 09:04
Expedição de Mandado.
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08/11/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/10/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 09:20
Recebida a Petição Inicial
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09/10/2024 07:28
Conclusos para decisão
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07/10/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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