TJSP - 1501587-59.2023.8.26.0201
1ª instância - 02 Cumulativa de Garca
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501587-59.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.T.L.M. -
Vistos.
O defensor foi intimado da sentença em 20/08/2025, tendo protocolado a petição que contém o inconformismo em 25/08/2025.
Nesse interregno não houve suspensão de expediente forense.
Portanto, por ter sido interposto dentro do prazo legal, RECEBO o recurso de fls. 400.
Intime-se o defensor para apresentação das razões recursais no prazo legal.
Após, ao Ministério Público para contrarrazões.
Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), ANA CECÍLIA ALVES DE SOUZA (OAB 522891/SP) -
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501587-59.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.T.L.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER a ré da imputação pela prática do crime do art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e CONDENAR a acusada como incursa no art. 1º, inc.
II, c/c parágrafo 4º, II, da Lei n. 9.455/97, c/c art. 61, inc.
II, alínea "e" e "f" do Código Penal à pena de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo a quantia mínima de R$10.000,00 (dez mil reais) para ressarcimento dos danos à vítima.
Defiro a ré o direito de apelar em liberdade.
Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório do Distribuidor, ao IIRGD (NSCGH, arts. 393, V e §1° e 398) e ao TRE (NSCGH, art. 398), expeça-se guia de recolhimento definitiva.
Custas na forma da lei.
Publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), ANA CECÍLIA ALVES DE SOUZA (OAB 522891/SP) -
05/08/2024 19:32
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 18:16
Expedição de Ofício.
-
26/07/2024 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 16:39
Juntada de Ofício
-
16/07/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2024 18:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 18:41
Expedição de Ofício.
-
17/06/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 04:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 16:40
Expedição de Alvará.
-
10/06/2024 09:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 15:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
-
07/06/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 08:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2024 00:00
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
06/06/2024 23:48
Recebidos os autos
-
06/06/2024 21:32
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/05/2024 10:17
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
22/05/2024 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 13:22
Expedição de Ofício.
-
14/05/2024 06:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 22:32
Recebidos os autos
-
06/05/2024 22:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2024 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2024 10:27
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
30/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 08:58
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 08:57
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 08:57
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 08:56
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 08:56
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 08:56
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 14:27
Mantida a prisão preventida
-
16/04/2024 13:35
Recebidos os autos
-
16/04/2024 13:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 09:43
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/06/2024 02:00:00, 2ª Vara.
-
05/04/2024 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2024 12:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
04/04/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2024 15:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2024 14:18
Mantida a prisão preventida
-
26/03/2024 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/03/2024 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 07:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/02/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2024 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 15:30
Recebidos os autos
-
16/02/2024 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2024 16:29
Juntada de Ofício
-
29/01/2024 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 14:58
Juntada de Mandado
-
25/01/2024 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2024 09:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 09:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
19/12/2023 09:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/12/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 13:18
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 17:54
Expedição de Ofício.
-
12/12/2023 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 14:11
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
11/12/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 12:47
Evoluída a classe de 280 para 283
-
11/12/2023 12:36
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 16:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2023 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 12:57
Juntada de Mandado
-
09/11/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 15:23
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 14:38
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
08/11/2023 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/11/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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