28/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010145-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Cesar Miguel Macario - Banco Safra Financeira S/A -

Vistos.

Ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que [c]onstatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há orientação da Corregedoria no sentido da adoção de boas práticas pelos juízes para o enfrentamento desse fenômeno, que se transformou em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário.

Assim, considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de demandas por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando que é de verificação costumeira por este juízo as juntadas de procurações genéricas nas demandas patrocinadas por este(a)(s) profissional(is), aptas a propiciarem o chamado "milagre da multiplicação de processos", porque permitem o ajuizamento de qualquer espécie de ação, contra qualquer parte e em qualquer órgão judiciário; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024).

APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C.

Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024).

Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida.

Insurgência do requerente.

Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto.

Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.

Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função.

Precedentes desta C.

Câmara.

Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024).

Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor.

Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024).

Deverá o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada.

Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

Cumpridas as deliberações supra ou certificado o decurso do prazo in albis, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:38

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:23

Expedição de Carta.
02/04/2025 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
15/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:47

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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