05/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031033-45.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Chegado Participações e Empreendimentos Ltda -

Vistos. 1 - Diante do provimento do recurso do autor (fls. 120/124), no âmbito do agravo de instrumento nº 2213255-36.2025.8.26.0000, determino o prosseguimento da ação de despejo. 2 - Tendo em vista a prestação de caução em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (fls. 131/132), nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro o pedido de liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. 3 - Cite-se o réu por meio de oficial de justiça no endereço indicado pelo autor (Rua João Turriano, nº 123, Vila do Encontro, CEP 04323-020) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial.

No mesmo ato, notifique-se para a desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. 4 - Intimem-se todos os terceiros ocupantes do imóvel (Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 2772, Jabaquara, CEP 04308-001), por meio de oficial de justiça.

Dê-se ciência aos ocupantes de que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de advogado (artigo 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91). 5 - Caso o imóvel não seja desocupado no prazo determinado, proceda-se ao despejo coercitivo, que não dependerá da extração de um segundo mandado.

Se necessária a remoção de objetos, deverá o oficial de justiça: a) mencionar a pedido de quem (autor/réu) realiza a remoção; b) relacionar minuciosamente os objetos removidos; c) informar o nome e dados pessoais do depositário; d) noticiar o local em que os bens poderão ser encontrados. 6 - Havendo indícios de abandono do imóvel e manifestando o autor interesse na imissão (avisando diretamente o oficial de justiça responsável enquanto não devolvido o mandado), fica desde já deferida a constatação e imissão do autor na posse do imóvel após o recolhimento das devidas custas. 7 - Advirta-se o réu de que poderá purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o depósito judicial do débito reclamado na inicial, incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do juízo (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91). 8 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso certificada a necessidade pelo oficial, desde logo defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SOMMER DE MACEDO COSTA (OAB 177283/SP)
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:55

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:55

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:30

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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