28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008615-40.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Mota Gasques - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 13/08/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza.

Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180).

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025.

Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 13:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2025 15:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 10:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
03/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 23:51

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:03

Recebido o recurso
04/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:39

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 16:53

Expedição de Carta.
21/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:40

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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