29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-38.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Serasa Experian S/A - Recorrido: Sidney Rosseto Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

SERASA.

MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO.

TEMPO INDEVIDO DE ANOTAÇÃO CADASTRAL.

EM PRIMEIRO GRAU, TIDA COMO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA, ANOTE-SE QUE O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO SERASA.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ÓRGÃO DE CADASTRO POR SERVIÇOS FALHOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE EVIDENCIANDO AQUI SITUAÇÃO DE EXCLUDENTE VÁLIDA DO DEVER DE INDENIZAR.

SE HOUVE QUALQUER FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O SISTEMA SERASAJUD E OS CADASTROS DO REQUERIDO, AINDA QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SEJA PROPRIAMENTE UM ESPELHAMENTO DO SERASA, EVIDENTE QUE TAL SITUAÇÃO NÃO PODERIA PREJUDICAR O AUTOR, SALTANDO AOS OLHOS QUE A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL ATIVA POR TEMPO SUPERIOR ÀQUELE QUE SE MOSTRAVA LEGÍTIMO, JUSTIFICAVA MESMO RECONHECER DANOS MORAIS PRESUMIDOS POR MÁCULA AO NOME DO AUTOR, ACERTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO SERASA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Agrisson dos Reis Goudinho (OAB: 421535/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:32

Prazo
28/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 22:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:59

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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