27/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500313-92.2024.8.26.0567 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABIO ISRAEL DA SILVA -

Vistos.

FABIO ISRAEL DA SILVA, qualificado nos autos, é averiguado neste feito que apura o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Em 27 de junho de 2024 o averiguado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (fls. 61/62).

Certificado o cumprimento das cláusulas do acordo, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do averiguado com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP (fls. 97). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, o averiguado cumpriu, satisfatoriamente, as condições que lhe foram impostas, não tendo dado causa à rescisão do acordo, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, como, aliás, alvitrou o Ministério Público.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado FABIO ISRAEL DA SILVA, qualificado nos autos, pelo verificado cumprimento das condições.

Sem custas diante da presente decisão.

Feitas as anotações de praxe, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.C. - ADV: GABRIELLE VIANA TROPALDI (OAB 495527/SP)
21/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:59

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 00:52

Suspensão do Prazo
06/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 21:03

Suspensão do Prazo
11/10/2024 10:34

Expedição de Ofício.
23/09/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:51

Expedição de Ofício.
10/04/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 13:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 03:20:00, 1ª Vara Criminal.
08/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:02

Evoluída a classe de 280 para 279
30/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
25/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/01/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2024 07:33

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:49

Expedição de Alvará.
24/01/2024 11:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 08:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 06:55

Mudança de Magistrado
24/01/2024 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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