TJSP - 1000764-94.2021.8.26.0272
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-94.2021.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Marcelo Vieira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 206 § 3º INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR QUE OUTRA SENTENÇA DE MÉRITO SEJA PROFERIDA.
O DECRETO Nº 20.910/1932 ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
O STJ, NO TEMA Nº 553, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PREVISTO DO DECRETO 20.910/32 - NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTIDO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANÁLISE DE MÉRITO DE FORMA QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marivelto Magno Pereira da Cruz (OAB: 280657/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 07:42
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 16:25
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 16:22
Conclusos para despacho
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22/08/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 08:38
Processo Cadastrado
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20/08/2025 14:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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