TJSP - 1000962-45.2025.8.26.0126

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-45.2025.8.26.0126/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargante: Maria Helena de Souza - Embargado: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.

DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS.    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-45.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Maria Helena de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.

A AUTORA PLEITEIA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DOS ANOS DE 2013 A 2024, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESPEITARAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO E À APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPERIORES À TAXA SELIC.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR PARTE DO EXECUTADO.   4.

A “ILEGITIMIDADE PASSIVA” NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A AUTORA SE QUALIFICA COMO “PROPRIETÁRIA/POSSUIDORA” DO IMÓVEL, SENDO A CONTRIBUINTE DO IPTU NA FORMA DO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. 5.

A APLICAÇÃO DE ÍNDICES MUNICIPAIS PRÓPRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DÉBITO DE IPTU - ESTABELECIDOS DENTRO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS, CONFORME ARTIGOS 30 E 156 DA CF E § 2º DO ART. 97 DO CTN -, NÃO PODE SER CONSIDERADO ERRO A PERMITIR A ANULAÇÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 202, II, DO CTN, NA FORMA DO ARTIGO 203, DO MESMO CÓDIGO. 6.

O ACOLHIMENTO DA TESE DE INICIAL IMPORTARIA TÃO-SOMENTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, E NÃO A ANULAÇÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE É REALIZADA APÓS O VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISTO É, EM MOMENTO POSTERIOR À SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. 7.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ADOÇÃO DOS ÍNDICES MUNICIPAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS ENSEJA MAJORAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ALÉM DAQUELA QUE OCORRERIA COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/21. 8.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO À REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9.

RECURSO IMPROVIDO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTIGOS 30 E 156; CTN, ARTIGOS 34, 97, 202 E 203. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (AGRG NO RESP N. 856.145/RJ, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/12/2010, DJE DE 4/2/2011. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2374710-44.2024.8.26.0000; RELATOR (A): RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025; DATA DE REGISTRO: 06/05/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - 16º Andar, Sala 1607