06/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023065-22.2000.8.26.0132 (132.01.2000.023065) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Coml Imp Exp Acima Rolamentos Sjrp Lt -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)
26/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
26/08/2025 01:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:02

Ato ordinatório
23/06/2025 16:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:06

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2024 11:44

Mudança de Magistrado
22/02/2024 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/11/2023 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/10/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:19

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
04/09/2023 16:44

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2023 16:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/08/2023 12:53

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
02/02/2015 15:01

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
07/01/2015 16:01

Expedição de Certidão.
07/11/2014 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 13:46

Proferido Despacho
03/10/2014 13:55

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2014 13:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
13/06/2013 12:00

Aguardando Intimação
11/06/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2013 12:00

Despacho Proferido
15/03/2013 14:30

Recebimento de Carga
28/02/2013 11:24

Carga ao Advogado
25/02/2013 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 12:00

Aguardando Intimação
11/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2012 12:00

Despacho Proferido
31/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
20/04/2012 15:45

Recebimento de Carga
12/04/2012 11:16

Carga ao Advogado
09/04/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2012 12:00

Aguardando Publicação
21/03/2012 12:00

Aguardando Expedição
20/03/2012 12:00

Despacho Proferido
03/02/2012 16:53

Recebimento de Carga
19/01/2012 10:29

Carga ao Advogado
11/11/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/10/2011 12:36

Recebimento de Carga
26/10/2011 18:12

Carga ao Advogado
06/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
25/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 12:00

Despacho Proferido
08/10/2010 13:58

Recebimento de Carga
08/09/2010 16:38

Carga ao Advogado
07/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/12/2009 12:00

Aguardando Prazo
10/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2009 12:00

Despacho Proferido
14/09/2009 12:00

Retorno do Setor
01/09/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
24/07/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
03/09/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/06/2008 12:00

Despacho Proferido
04/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2007 12:00

Processo Apensado
10/09/2007 12:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2000

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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