28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016252-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milena Malheiros Pavanelli Simioni - Mercadopago.com Representações LTDA - Por essas razões, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,julgoprocedentea ação, o que faço para declarar (i) rescindido o contrato impugnado, melhor descritos na inicial e contestação e as respectivas exigibilidades das suas parcelas; e, (ii) condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida a partir da publicação da presente decisão, nos termos da súmula nº 362 do E.

STJ.

Por conseguinte, torno definitiva a tutela de urgência.

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a data do desconto e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n.14.905/2024:correçãomonetária pelo IPCA, ejurosdemorade acordo com a taxa legal (diferença entre aTaxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente peloBancoCentral, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Sucumbente, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado do autor, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, à luz das diretrizes do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, com observância às NSCGJ, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julga faz-se-a em incidente próprio.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

P.

I.

C.. - ADV: TIAGO ROMANO (OAB 231154/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:58

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
26/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:24

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
20/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 20:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:23

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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