TJSP - 1518438-44.2023.8.26.0050

1ª instância - 19 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL EIFELL DOUGLAS MAGALHAES

CPF *93.***.*22-17

KAIQUE DANILO LEITE LOPES

CPF *60.***.*87-20

DENIS WEBERT LAURIANO DA SILVA

CPF *57.***.*53-29

LUCAS DE OLIVEIRA ALMEIDA ATTILIO

CPF *29.***.*38-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

FRANCISCO GOMES CAVALCANTE

OAB: 339864/SP

CPF *73.***.*23-84

THAIS DA SILVA JUSTINO

OAB: 385288/SP

CPF *69.***.*14-47

DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO

OAB: 495617/SP

CPF *09.***.*62-03

MONICA VANIA LEITE LOPES

OAB: 365944/SP

CPF *36.***.*71-67

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WASHINGTON LUIS PARREIRA

CPF *45.***.*01-36

MARCELO DE OLIVEIRA BONFIM

CPF *26.***.*49-67

PC ALISSON T T AZNAR YOKOI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 11:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2024 11:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2024 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 11:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2024 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 11:36

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2024 11:36

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 25/12/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 20:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 20:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 15:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 14:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 19:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 13:05

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/09/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 13:04

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 19/09/2023 18:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 18:12

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 05/09/2023 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 14:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/09/2023 01:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 21:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 12:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais da Silva Justino (OAB 385288/SP) Processo 1518438-44.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DENIS WEBERT LAURIANO DA SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia ministerial para fins de CONDENAR os Réus DENIS WEBERT LAURIANO DA SILVA, LUCAS DE OLIVEIRA ALMEIDA ATTILIO, KAIQUE DANILO LEITE LOPES e MICHAEL EIFELL DOUGLAS SANTIAGO MAGALHÃES, como incurso no delito do artigo 288, caput, do CP, ao cumprimento da pena de 01 (um) de reclusão no regime inicial aberto para os três primeiros Réus e semiaberto para o corréu Michael.

    Não havendo pedido expresso na inicial, deixo de fixar a indenização do artigo 387, IV do CPP, sob pena de violação do princípio da congruência (STJ AgRg no AREsp 1309078 /PI).

    Ante a primariedade técnica dos acusados DENIS, LUCAS e KAIQUE, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, pelo mesmo período da pena corporal, à entidade a ser definida em sede de execução, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal.

    Considerando a multirreincidência do acusado MICHAEL, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP, bem como a concessão do sursis penal, nos termos do artigo 77 do CP.

    Os Réus DENIS, LUCAS e KAIQUE já obtiveram a liberdade provisória e, portanto, podem apelar em liberdade.

    Considerando os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Réu MICHAEL, devidamente explanados por este MM.

    Juízo, e não havendo qualquer alteração na situação fática que enseje a liberação provisória do mesmo, e ainda contando a gravidade em concreto do delito e sua multirreincidência, MANTENHO a prisão preventiva com base no artigo 387, § 1º do CPP.

    Todavia, o regime da prisão preventiva deve se ajustar ao imposto na parte dispositiva da condenação (semiaberto), diante do princípio da homogeneidade, salvo, a evidência, se estiverem presos em regime fechado por outro processo.

    Nesse sentido da proporcionalidade e adequação da prisão preventiva mesmo com a imposição do regime inicial semiaberto, face ao princípio da homogeneidade: PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

    CUSTÓDIA CAUTELAR.

    CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

    PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

    CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.

    RECURSO DESPROVIDO. (...). 2.

    Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3.

    São compatíveis a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença. 4.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 136.373/GO, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) (GRIFEI).

    Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe, mormente o TRE (art. 15, III da CRFB/88) e o IIRGD e, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Decreto, em favor da União, a perda dos instrumentos, produtos e proveitos do crime em análise (art. 91, II do CP), ou seu valor equivalente, caso estes não sejam encontrados ou estejam no exterior (§1º).

    Intime-se a vítima desta sentença, como quer o artigo 201, §2º do CPP.

    Custas pelo réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ficando-lhe concedidos, porém, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    P.R.I.

  • 24/08/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2023 00:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 14:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 23:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 10:23

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2023 14:23

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/06/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 11:28

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/06/2023 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 16:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 16:23

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 20/06/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 15:46

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2023 15:46

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 15:45

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 15:45

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 12:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 12:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/06/2023 12:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 12:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/06/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 15:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/06/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 18:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 21:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 23:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 13:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/05/2023 13:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/05/2023 13:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/05/2023 13:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 23:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 14:52

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 16/05/2023 14:21

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/05/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 13:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 14:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2023 10:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 10:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/05/2023 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:42

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 09/05/2023 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 13:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2023 13:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/05/2023 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 14:23

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/05/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 09:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 08:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 08:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 06:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 06:23

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/05/2023 06:23

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/05/2023 06:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 06:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/05/2023 06:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 22:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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