09/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:18

Apensado ao processo
05/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:21

Homologado o Cálculo
24/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:14

Apensado ao processo
14/04/2025 10:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:25

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:30

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
16/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 01:10

Suspensão do Prazo
23/02/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:16

Expedição de Mandado.
12/01/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2023 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
07/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2023 21:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 18:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2023 16:16

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:07

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 0003916-73.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto.

Com vista ao Ministério Público, este requereu a realização de exame criminológico. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 112 da LEP, o requisito objetivo encontra-se preenchido.

Não obstante o cumprimento do requisito objetivo para concessão da progressão de regime, resta que se avalie, com parcimônia, o requisito subjetivo para tanto.

Sendo assim, inicialmente, ressalta-se que a Lei nº. 10.792/03, ao alterar a redação do artigo 112 da LEP Lei de Execução Penal -, não extirpou a possibilidade de que se realize exame criminológico para fins de se aferir o mérito do reeducando.

Na verdade, o que se retirou foi a obrigatoriedade da realização do exame para tanto.

Nessa esteira, verifica-se que a realização do aludido exame está intimamente ligada ao princípio da individualização da pena, pois a medida tem como escopo a defesa social e verificar a temibilidade do executado, bem como as consequências da sua reinserção na sociedade. É nesse sentido que também dispõe o artigo 8º da LEP, in verbis: Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por entendimento consolidado, cujo qual culminou na edição da súmula 439, corrobora a possibilidade de realização do exame criminológico de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Ressalta-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acompanha tal entendimento.

Vejamos: "Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOL[OGICO.

Decisão recorrida que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado.

Alteração na legislação que permite a realização do exame para fins de progressão, quando em decisão fundamentada.

Precedentes.

Decisão mantida. (TJ-SP EP: 00335587520148260000 SP 0033558-75.2014.8.26.0000, Relator: Leme Garcia, Data de Julgamento: 25/08/2015, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/08/2015" No caso em testilha, constata-se que o executado cumpre pena de dois roubos qualificados e com previsão de TCP em 29/10/2036.

Tais circunstâncias podem indicar possível incompatibilidade de seu comportamento com a sociedade, bem como do processo de ressocialização como um todo.

Essa conjuntura só se poderá constatar através do exame criminológico.

Sendo assim, pelo que se extrai dos presentes autos, há justo motivo para que se determine sua realização, para que se constate se o atual momento é o mais adequado para a progressão, atendendo os fins da pena.

Não se desconhece o atestado de bom comportamento fornecido pelo estabelecimento prisional.

No entanto, este não é instrumento apto a vincular eventual decisão favorável.

Mais uma vez a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coaduna com tal disposição, cujo trecho de voto em acórdão de agravo em execução é válido transcrever: ...

Em outras palavras, continua sendo obrigatório, sim, que o reeducando preencha também requisitos de ordem subjetiva para obter a progressão de regime, mas a constatação disto implica na aferição das mudanças psicológicas que o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade vai propiciando ao condenado, paulatinamente.

Tanto é assim que continua sendo compulsório, para a obtenção da benesse, o bom comportamento carcerário, circunstância que reflete apenas parte desse mérito, parte da esperada capacidade de recuperação que o reeducando tem que demonstrar para fazer jus à progressão de regime.

A outra parte desse mérito precisa ser aferida pelo exame criminológico. (TJ-SP EP: 90001930420168260032 SP 9000193-04.2016.8.26.0032, Relator: Ricardo Tucuduva, Data de Julgamento: 10/11/2016. 6ª Câmara de Direito Criminal, Data da Publicação: 17/11/2016).

Na presente demanda, visto que paira dúvida quanto ao cumprimento do critério subjetivo da progressão de regime, imprescindível se torna a realização do exame criminológico.

Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico do executado ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, CPF: *39.***.*24-40, MTR: 1080444-1, RG: 49037843-2, RG: 71824535, RJI: 181023691-00, atualmente recolhido na(o) , a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação do sentenciado, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, que deverá ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010.

Deverão os louvados oficiais responder aos seguintes quesitos: 1- O sentenciado mantém vínculos familiares? 2- Possui planos realistas para seu futuro? 3- Qual sua percepção sobre os crimes praticados? 4- Demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos? 5- Há elementos que indiquem evolução no processo de ressocialização? 6- Há elementos que indiquem desenvolvimento de senso de responsabilidade para cumprimento da pena em regime semiaberto? 7- Existem indícios de que o sentenciado voltará a delinquir? 8- O sentenciado conta com valores internos que podem contribuir no processo de ressocialização? Faculto às partes, no prazo de cinco dias, a apresentação de quesitos complementares.

Anoto que o executado permanecerá no atual regime até ulterior decisão.

Com os laudos, dê-se vista às partes e tornem para decisão.

P.I.C.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:03

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 00:25

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:50

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:42

Juntada de Petição de resposta
27/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 21:47

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:35

Decisão Determinação
19/04/2023 15:43

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:05

Conclusos para despacho
02/04/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 14:32

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2023 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
31/01/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:58

Conclusos para decisão
10/01/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:53

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:51

Homologado o Cálculo
13/10/2022 09:51

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
13/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
13/10/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:27

Expedição de Certidão.
11/10/2022 17:25

Declarada a Remição
05/10/2022 11:33

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:27

Autorizada Saída Temporária
29/06/2022 14:12

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
11/02/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 11:58

Expedição de Ofício.
11/02/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 18:03

Proferido Despacho
10/02/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 19:27

Conclusos para decisão
08/02/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 15:56

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:32

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:30

Homologado o Cálculo
08/02/2021 09:53

Expedição de Certidão.
08/02/2021 09:53

Conclusos para decisão
08/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:28

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:28

Concedida Progressão de regime
04/02/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 09:30

Conclusos para decisão
03/02/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 10:31

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 11:04

Expedição de Certidão.
15/01/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 09:37

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:04

Decisão
08/01/2021 10:37

Conclusos para decisão
07/01/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2020 14:42

Expedição de Certidão.
12/12/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 17:40

Proferido Despacho
29/11/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 08:51

Conclusos para despacho
15/09/2020 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2020 12:13

Juntada de Petição de parecer
10/07/2020 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:21

Homologado o Cálculo
10/07/2020 10:53

Conclusos para decisão
10/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 09:55

Juntada de Ofício
17/06/2020 14:07

Juntada de Petição de parecer
15/06/2020 19:37

Expedição de Certidão.
15/06/2020 19:37

Expedição de Certidão.
15/06/2020 19:37

Expedição de Certidão.
15/06/2020 19:37

Homologado o Cálculo
15/06/2020 15:18

Conclusos para decisão
15/06/2020 11:58

Realizado Cálculo
15/06/2020 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 09:05

Expedição de Ofício.
06/05/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:46

Juntada de Certidão
30/04/2020 15:34

Conclusos para despacho
30/04/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 14:27

Juntada de Petição de parecer
03/09/2019 18:19

Expedição de Ofício.
03/09/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 14:05

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2019 13:57

Homologado o Cálculo
30/08/2019 16:27

Conclusos para decisão
30/08/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 14:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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