27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624693-15.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Joanita Lydia Hoch - Recorrido: Imgred Angela Buchup - 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) adesão, nesse prazo de 24 meses, ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, noticiando nos autos; b) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação, bem como regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará o julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 5.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Alexandre Luiz Oliveira de Toledo (OAB: 75810/SP) - Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB: 26825/SP) - Eduardo Pierre de Proenca (OAB: 126388/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/04/2025 17:37

Mudança de Magistrado
02/04/2025 10:12

Petição Juntada
11/11/2011 00:00

Procuração/substabelecimento Juntada
11/11/2011 00:00

Petição Juntada
20/05/2011 00:00

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Colégio Recursal
12/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2010 00:00

Remetido ao DJE
04/11/2010 00:00

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2010 15:26

Documento Juntado
22/06/2010 15:26

Documento Juntado
22/06/2010 15:26

Guia Juntada
22/06/2010 15:26

Recurso Interposto
22/06/2010 15:26

Guia Juntada
22/06/2010 15:26

Recurso Interposto
22/06/2010 00:00

Certidão Juntada
22/06/2010 00:00

Certidão Juntada
06/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2010 00:00

Remetido ao DJE
25/04/2010 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
13/04/2010 15:31

Contestação Juntada
13/04/2010 00:00

Certidão Juntada
13/04/2010 00:00

AR Positivo Juntado
20/01/2010 00:00

Proferido Despacho
20/01/2010 00:00

Proferido Despacho
29/07/2008 00:00

Certidão de Cartório Emitida
29/07/2008 00:00

Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2008

Ultima Atualização
25/04/2010

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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