09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016396-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1017305-29.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Restaurante Villa Velha Ltda Epp -

Vistos. 1 - Petição retro: Verifique a Serventia acerca da regularidade da representação processual da parte, certificando nos autos.

Estando a representação processual regular, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado em favor da parte exequente. 2 - Intime-se a parte da expedição do referido mandado, se o caso. 3 - Após, se nada mais for requerido no prazo de quinze dias, tornem-me conclusos para extinção.

Int.- - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP)
08/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:23

Decisão Determinação
04/09/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016396-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1017305-29.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Restaurante Villa Velha Ltda Epp -

Vistos.

Fls. 51/55: Trata-se de pedido formulado pela executada RESTAURANTE VILLA VELHA LTDA EPP visando o desbloqueio do valor de R$ 45.849,26, sob alegação de impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio judicial foi efetivado em sua integralidade, conforme resultado da pesquisa de fls. 43/45, e que a executada permaneceu inerte durante o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §3º do artigo 854 do CPC (fls. 34), para manifestação quanto à constrição, o que, por si só, já autoriza o prosseguimento da execução com a conversão do valor em penhora.

No mais, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, visa proteger o mínimo existencial da pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica, cuja finalidade é econômica e voltada à consecução de seu objeto social.

A tentativa de extensão da proteção legal ao capital de giro da empresa, sob o argumento de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários e fornecedores, desvirtua a essência da norma, que tem por escopo resguardar a dignidade da pessoa humana e não a liquidez empresarial.

O TJSP tem reiteradamente decidido que os valores mantidos em contas bancárias de pessoas jurídicas não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, mesmo que destinados ao pagamento de salários ou inferiores a 40 salários mínimos, nesse sentido: Execução Fiscal.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora on line).

Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, em como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do artigo 833, incisos X, do CPC.

Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica.

Benesses legais que visam salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores e das pessoas físicas.

Precedentes deste E.

Tribunal, e do C.

STJ.

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2188662-74.2024.8.26.000; 11ª Câm.

Direito Público; Rel.

Aroldo Viotti; j.: 15/08/2024).

EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online de ativos financeiros da executada.

Admissibilidade.

Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no artigo 655 do CPC e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos.

Alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa.

Inadmissibilidade.

Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados.

Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas.

Agravante que, ademais, nem sequer comprovou que a constrição colocará em risco a sua sobrevivência.

Precedentes deste Tribunal.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº2264728-66.2022.8.26.0000; 10ª Câm.

Direito Público; Rel.

Antonio Carlos Villen; j.: 28/11/2022).

A executada não indicou qualquer meio alternativo menos gravoso para a satisfação do crédito quando intimada ab initio a satisfazer a obrigação (fls. 18), limitando-se a, intempestivamente, requerer o desbloqueio (fls. 51/55), sem apresentar prova robusta de que a constrição inviabilizaria suas atividades.

Os documentos juntados (fls. 57/66), consistentes em relação de cargos e salários e boletos de fornecedores, apenas demonstram despesas ordinárias de qualquer empresa em funcionamento, não sendo suficientes para afastar a penhorabilidade dos valores bloqueados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição realizada via SISBAJUD, com a conversão do valor bloqueado em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC.

Providencie-se a transferência do valor para conta judicial, dispensada a lavratura de auto ou termo (AI nº 2128396-05.2016.8.26.0000).

Int.- - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)
21/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:55

Bloqueio/penhora on line
08/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:08

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 07:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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