TJSP - 4002745-48.2025.8.26.0020

Procedimento Comum Cível Nº 4002745-48.2025.8.26.0020/SP AUTOR: FERRO FERREIRA TRAILER LTDAADVOGADO(A): PÂMELA REGINA DE ALMEIDA ROSSIN (OAB SP406962) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Verifico que custas processuais foram recolhidas pelo Portal de Custas - guia DARE e não pelo sistema EPROC.

Assim, providencie a parte autora o correto recolhimento, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 250590212072770-0001 - no valor de R$  802,50 , servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia).

Emende a parte autora a inicial do autos comprovando o recolhimento das custas iniciais e de citação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.

Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão de veículo.

No caso, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela.

Resta evidenciada a verossimilhança das alegações do autor, vez que a relação jurídica entre as partes está comprovada através dos contratos anexados aos autos.

O perigo de dano também se encontra presente, haja vista que a permanência do bem na posse do devedor pode acarretar a depreciação do veículo alienado.

Por tais fundamentos, defere-se a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que se encontra em posse do requerido, onde quer que se encontre, devendo, após apreendido, ser entregue à parte autora ou a quem legalmente a represente.

Autorizo desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário, observadas as cautelas legais e o princípio da razoabilidade.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das diligências de oficial de justiça. 3. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC.

Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura.  É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC.

Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada.

Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui.

Após, o recolhimento das custas iniciais e as diligências de oficial de justiça, cite-se o requerido para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Expeça-se mandado.

Intime-se.    São Paulo 27/08/2025      

Processo 4002745-48.2025.8.26.0020 distribuido para UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 14/08/2025.