TJSP - 1500425-96.2023.8.26.0599

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STEFANIE CRISTINA SILVA

CPF *34.***.*80-74

MICHELLY OLINDA DE BARRIOS

CPF *21.***.*12-07

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *00.***.*91-80

Advogados

MARILIA LUVIZOTTO DE PINHO

OAB: 408868/SP

CPF *17.***.*53-78

RAFAEL MESSIAS DA SILVA

OAB: 406184/SP

CPF *82.***.*96-93

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDERSON EDUARDO BERGAMIM

CPF *81.***.*55-48

CLEITON SOLDAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 20:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 15:54

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 24/06/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 10:47

    Juntada de Decisão

  • 23/06/2025 10:42

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 07:52

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 25/03/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:21

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 13/01/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2025 11:38

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/01/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 09:59

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2024 16:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/11/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 20/09/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 10:49

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 17:20

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 11:18

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 17:16

    Guia Eletrônica Enviada

  • 31/08/2023 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:06

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 29/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP), Marilia Luvizotto de Pinho (OAB 408868/SP) Processo 1500425-96.2023.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: MICHELLY OLINDA DE BARRIOS, MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA -

    Vistos. 1.

    Fls. 269/270: Nos termos do artigo 597, do Código de Processo Penal, recebo a manifestação como recurso que desafia a sentença condenatória, sob efeito suspensivo.

    Esclarece-se que o efeito suspensivo, ora deferido, não se confunde com as cautelares outrora fixadas.

    Razões de apelação, do réu MATHEUS, juntadas às fls. 275. 2.

    Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado nos autos. 3.

    Mídia de audiência devidamente importada aos autos (fls. 248), de acordo com o Comunicado Conjunto 1350/2020. 4.

    Ante a declaração na petição de apelação da ré MICHELLY, que deseja arrazoar na superior instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

    Anote-se que a prescrição com base na pena imposta ocorrerá em 09/08/2035 para a ré MICHELLY, e 09/08/2029 para o réu MATHEUS.

    Providencie-se o necessário.

    Int.

  • 28/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:55

    Mantida a Decisão Anterior

  • 25/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/08/2023 21:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/08/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:58

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

  • 09/08/2023 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 20:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 08:49:19, Vara Única.

  • 08/08/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 10:07

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 18:34

    Mantida a Decisão Anterior

  • 06/07/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 07:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/06/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 16:52

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2023 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 20:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2023 20:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:27

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:27

    Recebida a denúncia

  • 29/03/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:03

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 29/03/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 12:40

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 29/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/03/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/03/2023 18:31

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 13/03/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 03:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 10:51

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 24/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/02/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 09:31

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 20/02/2023 08:33

    Mudança de Magistrado

  • 17/02/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500422-75.2023.8.26.0621

Jose Vitor da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1500422-75.2023.8.26.0621

Justica Publica

David Vinicius da Silva

Advogado: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1518339-25.2023.8.26.0228

Fabricio Rodrigues de Oliveira

Colenda4 Camara de Direito Criminal

Advogado: Rodrigo Saud de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1525330-08.2019.8.26.0050

Justica Publica

Silvana Nicoliche

Advogado: Grasiele Regina Paro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2020 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1500425-96.2023.8.26.0599

Michelly Olinda de Barros

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Marilia Luvizotto de Pinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 11:15

Exibir Processo