01/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:11

Guia Eletrônica Rejeitada
23/05/2025 12:55

Guia Eletrônica Enviada
23/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:02

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:38

Realizado Cálculo
19/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
23/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
23/11/2024 10:14

Juntada de Ofício
08/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/12/2023 09:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:43

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:13

Apensado ao processo
01/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 19:28

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 19:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 1500422-75.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DAVID VINICIUS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: - ABSOLVER o réu DAVID VINÍCIUS DA SILVA das imputações do art. 33, da lei 11.343/06 e art. 12, da lei 10.826/03, cum fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e para; - CONDENAR o réu JOSÉ VITOR DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial SEMIABERTO e ao pagamento de 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicado o redutor legal previsto no §4º do referido artigo e art. 12, da lei 10.826/03, na forma do art. 69, do CP.

Com relação ao réu DAVID VINICIUS DA SILVA, em consequência de sua absolvição, expeça-se, de imediato, alvará de soltura clausulado.

Com relação ao réu JOSÉ VITOR DA SILVA, cumpre salientar que os tribunais superiores possuem firme entendimento de que nas hipóteses em que fixado regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, incabível se mostra a manutenção da custódia cautelar.

E é exatamente o caso dos autos.

A pena fixada aos acusados deverá ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO de modo que se mostra incompatível a manutenção da custódia cautelar.

Ementa: PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INCOMPATIBILIDADE.

PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.

ORDEM CONCEDIDA.

I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado.

Precedentes.

II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.(HC 138122, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) Portanto, concedo o direito do acusado José Victor de recorrer da presente sentença em liberdade, fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias ou de mudar de endereço sem autorização judicial.

Expeça-se alvará de soltura clausulado ao réu José Vitor da Silva, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá levar à decretação de sua prisão preventiva.

Decreto ainda o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor do FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União.

Condeno o sentenciado José Vitor da Silva também ao pagamento das custas e despesas processuais.

Após o trânsito em julgado: Determino a destruição das drogas, inclusive amostras guardadas como contraprova, vinculada à prova destes autos, na forma do art. 72 da Lei n. 11343/06; Caso exista pena de multa, providencie a serventia, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal , o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula Décima Primeira, § 25 do Termo de Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo Convênio n. 003/2016).

Em seguida, tornem-me conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ); Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao Juízo competente, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017; Lance-se o nome do sentenciado no rol do IRGD; Ofícios de praxe; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.
23/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:36

Expedição de Alvará.
23/08/2023 11:36

Expedição de Alvará.
23/08/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:35

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/08/2023 17:55

Conclusos para julgamento
22/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
11/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
11/07/2023 10:33

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:33

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:27

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 01:30:00, 1ª Vara.
03/07/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:37

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:07

Expedição de Ofício.
18/05/2023 18:07

Expedição de Ofício.
18/05/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
18/05/2023 11:32

Expedição de Mandado.
18/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:20

Evoluída a classe de 280 para 300
18/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
17/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 19:03

Recebida a denúncia
16/05/2023 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:18

Conclusos para despacho
13/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:50

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:59

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
28/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 14:41

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/04/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 09:13

Juntada de Mandado
16/04/2023 09:12

Juntada de Mandado
15/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 12:35

Expedição de Mandado.
15/04/2023 12:32

Expedição de Mandado.
15/04/2023 11:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:50

Conclusos para decisão
15/04/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/04/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 22:09

Juntada de Certidão
14/04/2023 22:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 22:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 22:07

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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